A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, celebra como uma importante conquista para a categoria a sanção da nova Lei nº 6.580/2026 no estado de Mato Grosso do Sul que proíbe qualquer forma de constrangimento contra vigilantes patrimoniais no exercício da profissão.
A norma foi sancionada pelo governador Eduardo Riedel e representa um avanço no reconhecimento e no respeito aos profissionais da segurança privada, que diariamente enfrentam situações de pressão, intimidação e desrespeito enquanto cumprem seu dever.
O texto da lei deixa claro que ficam proibidas práticas como:
- intimidação;
- ameaças;
- ofensas verbais;
- palavras abusivas;
- gestos constrangedores;
- qualquer ato que limite ou pressione o profissional durante a execução de suas funções.
A legislação também reforça que muitos vigilantes acabam sendo alvo de agressões verbais e tentativas de intimidação justamente por estarem cumprindo ordens operacionais e seguindo protocolos de segurança.
Outro ponto importante é que a norma reconhece oficialmente como vigilante o profissional devidamente formado, com curso específico e regularização conforme a legislação federal da segurança privada.
Para a CONTRASP, a medida fortalece a valorização da categoria e envia um recado importante à sociedade: o vigilante merece respeito no exercício da profissão.
No entanto, a entidade também avalia que a legislação poderia avançar ainda mais ao prever penalidades específicas para casos de descumprimento da norma. Apesar de representar um reconhecimento importante ao trabalhador da segurança privada, o texto não estabelece multas ou sanções diretas contra quem praticar os atos de constrangimento previstos na lei.
Diariamente, milhares de profissionais da segurança privada atuam em bancos, escolas, hospitais, condomínios, indústrias, eventos e espaços públicos, sendo responsáveis pela proteção de patrimônios, trabalhadores e da população. Mesmo assim, muitos ainda enfrentam situações de humilhação, desacato e constrangimento enquanto exercem suas funções.
A entidade destaca que essa conquista representa não apenas proteção jurídica, mas também um reconhecimento da importância social do vigilante.
A CONTRASP reforça ainda que seguirá defendendo medidas que garantam mais dignidade, valorização, segurança e respeito aos trabalhadores da segurança privada em todo o país.
Respeitar o vigilante é respeitar a segurança da sociedade.
