Operação Segurança Legal X foi realizada nesta quinta-feira (12), com ações nas 27 capitais e 96 unidades descentralizadas da Polícia Federal. CONTRASP destaca a importância da fiscalização e do combate à clandestinidade.
A Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (12) a Operação Segurança Legal X, uma mobilização nacional de combate à prestação clandestina de serviços de segurança privada. A ação mobilizou 426 policiais federais, com fiscalizações nas 27 capitais e nas 96 unidades descentralizadas da instituição.
Ao todo, a operação tinha previsão de fiscalizar 544 estabelecimentos, incluindo casas noturnas, comércios, condomínios e outros locais que contratam serviços de segurança privada.
Realizada anualmente desde 2017, a operação tem como objetivo identificar empresas que atuam sem autorização da Polícia Federal, combater a clandestinidade e garantir o cumprimento da legislação que regulamenta a atividade no Brasil.
Segurança clandestina coloca a população em risco
A Polícia Federal alerta que a contratação de serviços clandestinos representa um grave risco à segurança das pessoas e ao patrimônio dos contratantes.
Isso porque pessoas que atuam irregularmente na segurança privada não estão submetidas aos mecanismos de controle exigidos dos vigilantes legalmente habilitados, como verificação de antecedentes criminais, formação profissional e avaliações de aptidão física e psicológica.
Além disso, empresas clandestinas não atendem às exigências legais de funcionamento e fiscalização, comprometendo a segurança dos estabelecimentos e a regularidade da prestação dos serviços.
CONTRASP reforça a importância da fiscalização permanente
A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (CONTRASP) destaca a importância da Operação Segurança Legal X e defende que o enfrentamento à clandestinidade seja permanente em todo o território nacional.
A atuação irregular prejudica os vigilantes que cumprem as exigências de formação e qualificação profissional, compromete a concorrência com empresas legalizadas e pode favorecer a precarização das relações de trabalho.
Para a CONTRASP, combater a clandestinidade também significa defender os direitos trabalhistas, o cumprimento das convenções coletivas e a valorização dos profissionais que exercem legalmente a atividade.
A Confederação ressalta ainda a importância da responsabilização dos estabelecimentos que contratam serviços de segurança privada sem verificar a regularidade das empresas prestadoras.
Estatuto da Segurança Privada estabelece regras para o setor
A Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, estabelece regras para a prestação dos serviços, a autorização e a fiscalização das empresas e o exercício das atividades profissionais.
A legislação determina que a prestação de serviços de segurança privada por empresas depende de autorização da Polícia Federal, além do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
A CONTRASP reforça que a fiscalização deve alcançar tanto os prestadores clandestinos quanto os contratantes que utilizam serviços irregulares, observadas as responsabilidades previstas na legislação.
Segurança privada não é atividade informal. É uma profissão regulamentada, que exige formação, habilitação e respeito aos direitos dos trabalhadores.
Para a Confederação, o combate à clandestinidade é fundamental para proteger a sociedade, fortalecer o setor regularizado e garantir o reconhecimento dos vigilantes que exercem a profissão dentro das exigências legais.
A Polícia Federal ainda poderá divulgar novos resultados e o balanço das fiscalizações realizadas durante a Operação Segurança Legal X.
Fonte: Polícia Federal – 12 de novembro de 2026.
