PL 3083/2019 estabelece limite de 10% das receitas mensais das empresas para quitar débitos trabalhistas. Proposta ainda precisa ser analisada pelos senadores.
A Câmara dos Deputados concluiu mais uma etapa da tramitação do Projeto de Lei 3083/2019, que estabelece um limite para a penhora de recursos de empresas destinadas ao pagamento de dívidas trabalhistas. A proposta prevê que o bloqueio judicial poderá atingir até 10% das receitas mensais da empresa, após a dedução das despesas com salários dos empregados.
A decisão foi anunciada em 3 de novembro de 2026, após a Câmara rejeitar um recurso que solicitava a análise da matéria pelo Plenário. Com isso, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi aprovada em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.
O que muda para o trabalhador?
Atualmente, a Justiça do Trabalho pode determinar a penhora de parte do faturamento de uma empresa para garantir o pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente, observando as regras legais e as particularidades de cada processo.
Pelo texto aprovado na Câmara, a penhora ficaria limitada a 10% das receitas mensais, descontadas as despesas com salários. O percentual efetivamente aplicado seria definido pelo juiz, considerando as provas apresentadas e a necessidade de assegurar o pagamento da dívida em prazo razoável, sem inviabilizar a atividade empresarial.
Na prática, a proposta poderá afetar o tempo necessário para que trabalhadores recebam valores reconhecidos pela Justiça, especialmente em processos envolvendo dívidas elevadas.
Para os profissionais da segurança privada, o tema merece atenção, já que ações trabalhistas podem envolver salários atrasados, verbas rescisórias, horas extras, adicionais e outros direitos previstos na legislação e nas Convenções Coletivas de Trabalho.
Empresas poderão obter certidão para participar de licitações
Outro ponto previsto no projeto permite que empresas com débitos trabalhistas garantidos por penhora obtenham a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos de negativa.
Esse documento possibilita que a empresa participe de licitações públicas e tenha acesso a operações de crédito, mesmo com a existência de débitos trabalhistas, desde que atendidas as condições legais.
A medida busca conciliar a continuidade das atividades empresariais com o pagamento das obrigações reconhecidas judicialmente.
Projeto ainda não é lei
É importante esclarecer que o PL 3083/2019 ainda não está em vigor.
A proposta precisa passar pela análise do Senado Federal e pelas demais etapas do processo legislativo antes de produzir efeitos na legislação trabalhista.
A CONTRASP destaca a importância de acompanhar a tramitação de propostas que possam interferir na efetividade da cobrança de direitos trabalhistas, especialmente em um setor marcado pela contratação de serviços terceirizados.
A garantia de direitos não depende apenas de seu reconhecimento pela Justiça, mas também da existência de mecanismos que permitam ao trabalhador receber os valores devidos.
A CONTRASP seguirá acompanhando a tramitação do projeto e seus possíveis impactos para os vigilantes e demais profissionais da segurança privada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, publicação de 3 de novembro de 2026.
