Legislação DECRETO Nº 13.012-REGULAMENTA A LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (ESTATUTO DA SEG PRIVADA) SEÇÃO 1 PAG 26-32 LEI-14.967-2024 ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA DPF-PORTARIA Nº 18.045 SEÇÃO 01 PAG 201 PORTARIA MTE Nº 3.472- PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS SEÇÃO 01 PAG 247
