Uma das novidades trazidas pela regulamentação do Estatuto da Segurança Privada representa um importante reconhecimento para a categoria.
O Decreto nº 13.012/2026 estabelece que os documentos de identificação profissional do vigilante, do vigilante supervisor e do gestor de segurança privada terão valor de identidade civil para todos os fins legais.
O que isso significa?
Até então, o documento profissional era utilizado para comprovar a habilitação do profissional perante a empresa, a Polícia Federal e os contratantes dos serviços.
Com a nova regulamentação, o documento passa a ter um status mais amplo, sendo reconhecido como prova de identidade civil.
📌 Na prática, o documento profissional deixa de ser apenas uma credencial funcional e passa a ter reconhecimento como documento de identidade civil, reforçando a valorização dos vigilantes, vigilantes supervisores e gestores de segurança privada.
