Projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e terá parecer do deputado Sidney Leite (PSD-AM).
A aposentadoria especial dos vigilantes voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. No dia 4 de novembro de 2026, o deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) foi designado relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece regras para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde e integra o debate sobre o reconhecimento previdenciário dos profissionais da segurança privada.
O que acontece agora?
O relator deverá analisar a proposta e apresentar seu parecer. O projeto já teve seu regime de urgência aprovado em 12 de agosto de 2026, o que permite acelerar sua análise e votação pelo Plenário da Câmara.
A aposentadoria especial dos vigilantes já está garantida?
Não. O PLP 42/2023 ainda não se tornou lei. Para isso, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e passar pela etapa de sanção presidencial.
A discussão é especialmente importante após o julgamento do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou o reconhecimento da atividade de vigilante, armada ou desarmada, como especial exclusivamente pelo risco da profissão.
E os 25 anos de atividade?
A proposta discute critérios diferenciados para a aposentadoria especial, mas os requisitos definitivos, incluindo tempo de contribuição, idade mínima e regras de transição, dependerão do texto aprovado.
Por isso, os vigilantes devem acompanhar a tramitação e evitar informações que anunciem a aposentadoria especial como um direito já restabelecido pela proposta.
A CONTRASP acompanha os desdobramentos do PLP 42/2023 e reafirma sua defesa de uma legislação que reconheça as condições de trabalho e assegure proteção previdenciária aos vigilantes brasileiros.
A luta pela aposentadoria especial continua!
Fonte: Câmara dos Deputados — PLP 42/2023; Supremo Tribunal Federal — Tema 1209.
