Uma importante vitória para os trabalhadores que lutam pela regulamentação da aposentadoria especial. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde e à integridade física.
A aprovação da urgência representa um avanço significativo na tramitação da proposta e ocorre em meio à forte mobilização das categorias profissionais, intensificada durante o Seminário sobre Aposentadoria Especial realizado na Câmara dos Deputados, por iniciativa dos deputados Leonardo Monteiro e Erika Kokay.
O próprio requerimento do Seminário destacou a necessidade urgente de recolocar a aposentadoria especial no centro da agenda legislativa.
O que muda agora?
É importante esclarecer: a urgência não significa que o PLP 42/2023 já foi aprovado.
O que foi aprovado foi uma mudança no ritmo de tramitação. O requerimento de urgência do PLP 42/2023 foi apresentado com fundamento no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara.
Antes, o projeto estava submetido ao regime de prioridade e deveria passar pelas Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com a urgência, o PLP poderá seguir diretamente para apreciação do Plenário, sem precisar aguardar a conclusão da tramitação pelas comissões.
Esse é o grande avanço conquistado: o caminho para a votação ficou mais curto.
A proposta já passou pelas Comissões de Trabalho e de Previdência. Na Comissão de Finanças e Tributação, a deputada Erika Kokay apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, mas ainda faltava a deliberação da comissão. Também restava a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agora, os pareceres ainda necessários poderão ser apresentados diretamente no Plenário por relatores designados.
Urgência não significa votação imediata
Apesar da vitória, a mobilização não pode parar.
A aprovação da urgência deixa o PLP 42/2023 em condições de avançar mais rapidamente, mas não obriga que a votação do conteúdo aconteça imediatamente.
A inclusão da proposta na Ordem do Dia dependerá da organização da pauta da Câmara e da articulação entre a Presidência da Casa e o Colégio de Líderes.
Por isso, começa agora uma nova etapa da luta: pressionar para que o PLP 42/2023 seja efetivamente colocado em votação.
Aposentadoria especial é uma luta dos vigilantes
Para os vigilantes, a aprovação da urgência ganha ainda mais importância diante da luta da categoria para recuperar uma proteção previdenciária compatível com uma profissão exercida sob risco permanente à integridade física.
O PLP 42/2023 regulamenta critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos trabalhadores submetidos a condições especiais e tramita juntamente com outras propostas sobre o tema.
A conquista desta quarta-feira demonstra a importância da mobilização das categorias, das entidades representativas e da pressão sobre o Congresso Nacional.
Mas ainda há um longo caminho.
O PLP precisa ter seu conteúdo discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara. Depois, a matéria ainda deverá passar pelo Senado Federal e, ao final do processo legislativo, seguir para sanção ou veto presidencial.
Vencemos uma batalha importante, mas a luta continua.
Agora é hora de ampliar a mobilização para que a urgência se transforme em votação e para que a aposentadoria especial volte a representar proteção e justiça aos trabalhadores que passam a vida profissional expostos a riscos.
PLP 42/2023: a urgência foi aprovada. Agora, queremos votação!
