Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL4238/12 e outros) sobre o tema.
O texto aprovado ontem é uma alternativa a 122 projetos que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
A proposta criou ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
O texto retirou o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei.
Foi mantida no texto a jornada 12X36, em conformidade com as Convenções Coletivas de trabalho em todas as regiões do país.
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Ainda cabe emenda em Plenário. A CONTRASP, está preparando uma série de sugestões de emendas, que entendemos serem necessárias. Alguns deputados já acenaram com o apoio e se comprometeram apresentar nossas emendas.
Nesse sentido, solicitamos que após analise do Estatuto aprovado, encaminhem sugestões de acréscimo ao Estatuto para nosso e.mail (contrasp@outlook.com.br), para que possamos encaminhar aos nossos deputados aliados.
Cabe esclarecer, que observamos que, em muitos artigos o estatuto atendeu em parte o profissional da segurança privada, entretanto, em muitos outros, não houve a devida valorização da nossa categoria.
Para esclarecimento: REGIME DE PRIORIDADE Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa.
ACESSE O PARECER NA INTEGRA- Lembrando que ainda haverá alterações, em razão de alguns vetos: Parecer-PL423812- aprovado
boa noite…é bom saber que não estamos só,,essa lei vai estabelecer melhorias a categoria…a sociedade ainda não parou para pensar que nosso efetivo e bastante responsável pela seguranças deles do do seu patrimonio..espero que esse texto seja mais melhorado..
obrigado,,
Estamos trabalhando para melhorá-lo!!!
Já encaminhamos as Emendas que entendemos relevante, os deputados das bases aliadas, irão apresenta-las em Plenário.
sr. presidente deste sindicato estamos nos vigilantes patrimonias de todo brasil estamos acompanhado este momento histórico para a nossa categoria que e como o proprio nome diz o estatuto da segurança privada e esta lei para quem pertence de fato a esta categoria vigilante patrimonial e alguns pls apensados como os 6572/2006 7404/2006 923/2007 5108/2013, 625/2015 que são pls mal intencionados e que traz retrocesso para a nossa categoria o estatuto da segurança privada tem ser unica exclusivo para os membros de atuaçao desta area vigilante patrimonial e nao para quem vem fazer [bico] cada profissional tem atuar dentro da aréa o pl. bom muito bom para a nossa categoria e esse senhores sindicalista pl 7416/2006 este vem total segurança atender a nossas expectativas e de toda sociedade
um forte abraços a todos
cade o porte de arma noooooooooooosssssssoooooooooo…….???????
O Porte de arma contínuo que foi proposto por nós, não foi aceito e por isso foi retirado do texto. Mas ainda cabe emenda de plenário. Alguns deputados aliados, irão apresentar a nossa proposta de emenda. Esperamos que seja aprovado. Estamos trabalhando para isso!!!
olha é só mais um ano que vai passar, e nos vigilantes damos a vida pela dos outros, mas ninguem ver, mas Deus estar no controle; ja era para ter o abuso a nosso favor a muito tempooooooooooooooooooooooooooo, só no brasil mesmo em