Nesta quarta-feira (22 de abril de 2026), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 — regime no qual o trabalhador cumpre seis dias de trabalho seguidos por apenas um dia de descanso.
O que foi aprovado
- A CCJ avaliou se a proposta é constitucionalmente admissível e concordou, por votação simbólica, que o tema pode continuar a tramitar no Congresso Nacional.
- Isso não significa que a escala 6×1 foi acabada definitivamente, mas que a proposta está habilitada para avançar no processo legislativo.
Próximas etapas da tramitação
Após passar pela CCJ, a matéria irá agora para:
- Comissão Especial — uma nova comissão que será formada para analisar o mérito da proposta.
- Plenário da Câmara — onde todos os deputados poderão debater e votar o texto.
- Senado Federal — caso seja aprovada na Câmara, a proposta segue para análise dos senadores.
O que a proposta prevê
As PECs que tramitaram em conjunto propõem mudanças na forma como a jornada de trabalho pode ser organizada no Brasil. Entre os principais pontos:
- Estabelecer um teto de 36 horas semanais como limite de jornada abaixo das atuais 44 horas previstas na Constituição.
- Em outras versões do texto, há propostas para limitar a jornada a quatro dias de trabalho com três dias de descanso.
Contexto da escala 6×1
Atualmente, a Constituição Federal determina um limite máximo de 44 horas semanais, sem especificar como elas devem ser distribuídas ao longo da semana. Isso permite que empresas adotem regimes como o 6×1.
Como segue a tramitação
A PEC agora terá sua tramitação ampliada, e seu conteúdo será debatido em uma comissão especial onde poderão ser apresentados ajustes, inclusive combinando diferentes propostas legislativas antes de ir ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
