De olho no futuro e na luta por melhorias no segmento, reunimos os principais projetos para a segurança privada que atingem de forma positiva e negativa, dependendo do caso, os trabalhadores em nível nacional. Confira:
Troca de armamento aos vigilantes
PLS 16/2017
Solicitado pela CONTRASP, tramita no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 16, de 2017, que permite ao vigilante, quando em serviço, portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm.
Situação: Pronto para pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Acompanhe: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128033
PL 8929/17
Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8929/17, permite aos vigilantes de carros- fortes portar ate fuzil 7.62 de fabricação nacional, em serviço de transporte de valores.
Situação: Aguardando prazo para emenda na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2158309
Estatuto da Segurança Privada
Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2016, ao PLS nº 135, de 2010
O Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 6/2016 ao PLS 135/2010, altera o Estatuto da Segurança Privada. O texto traz avanços como a diminuição da clandestinidade e gerando mais empregos (por exemplo, trazendo para legalidade a vigilância eletrônica, nos transportes coletivos e nos presídios) e retrocessos, autorizando, por exemplo, atuação da segurança privada de forma cooperada ou autônoma.
Situação: Aguardando deliberação no Plenário.
Acompanhe: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127734
Isenção de taxa aos vigilantes para adquirir arma de fogo
PL 4340/2008
Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4340/2008 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Isenta aos vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que já comprovarem utilizar do emprego de arma de fogo em serviço, caso venham adquirir arma de fogo para uso particular, da taxa prevista no item V do anexo da Lei.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=416668
Possibilidade da segurança pública realizar escolta durante o transporte de explosivos
PL 7447/2017
O Projeto de Lei 7447/2017 dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso possibilitando o serviço pela segurança pública.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Acompanhe: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2130114
Fonte: Bom Dia CONTRASP
