A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) um importante projeto de lei que amplia a proteção penal a diversas categorias ligadas à segurança, incluindo vigilantes e profissionais da segurança privada. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado da Cunha (União-SP), ao Projeto de Lei 5744/23, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. A medida altera o Código Penal e também a Lei dos Crimes Hediondos, endurecendo as punições para crimes cometidos contra esses profissionais.
Entre as principais mudanças está o aumento da pena para homicídio qualificado cometido contra vigilantes, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativa, guardas portuários e policiais legislativos. A pena, que atualmente varia de 12 a 30 anos, passa para 20 a 40 anos de reclusão.
Outro ponto relevante é que o agravante também poderá ser aplicado caso o crime seja praticado contra cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, quando o ataque estiver relacionado ao vínculo familiar com o profissional de segurança.
Além disso, o projeto amplia as punições para lesão corporal dolosa, elevando o aumento de pena de um terço a dois terços para a faixa de metade a dois terços.
O texto também inclui como crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte cometidas contra integrantes dessas categorias. Pela legislação, crimes hediondos possuem punições mais rígidas, impedindo benefícios como anistia, graça, indulto e fiança, além de exigirem o início do cumprimento da pena em regime fechado.
Durante a discussão, o relator comparou a motivação desses crimes com a lógica do feminicídio, destacando que muitos profissionais são atacados justamente por exercerem a função de segurança, inclusive durante períodos de folga.
A CONTRASP acompanha o avanço da proposta e reforça que a valorização da segurança privada também passa pela proteção jurídica e penal, diante dos riscos reais enfrentados diariamente por vigilantes em todo o Brasil. O projeto agora será analisado pelos senadores, podendo representar um no reconhecimento da atividade e na defesa da vida
