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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 25 de agosto, uma audiência pública para discutir um tema que afeta trabalhadores de diversas categorias: o controle e a limitação do uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
O debate servirá de base para o julgamento de um recurso repetitivo que fixará um entendimento a ser aplicado em toda a Justiça do Trabalho.
Entre as questões que serão analisadas estão:
✅ O empregador pode controlar ou limitar o uso do banheiro?
✅ Essa prática pode gerar indenização por dano moral?
✅ Em atividades que exigem substituição do trabalhador no posto de serviço, podem existir regras diferenciadas?
Para a categoria dos vigilantes, o tema é especialmente importante. Em muitos postos de serviço, principalmente aqueles em que o profissional trabalha sozinho, o acesso ao banheiro acaba sendo condicionado à chegada de um rendista ou à autorização da empresa, o que pode gerar longos períodos de espera e situações que comprometem a dignidade e a saúde do trabalhador.
A Justiça do Trabalho já reconheceu, em diversas decisões, que impedir ou restringir de forma excessiva o uso do banheiro pode caracterizar abuso do poder diretivo do empregador e, dependendo do caso concreto, dar direito à indenização por danos morais. Também há decisões favoráveis a vigilantes que demonstraram ter sofrido constrangimentos em razão dessas restrições.
Além dos aspectos jurídicos, a audiência pública discutirá os impactos dessa prática na saúde do trabalhador, incluindo os riscos da retenção das necessidades fisiológicas, especialmente para gestantes, pessoas com doenças urológicas, gastrointestinais, deficiência ou outras condições que exijam maior frequência de utilização dos sanitários.
A tese 117 que será fixada pelo TST servirá de orientação para processos semelhantes em todo o país e poderá trazer maior segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores.
A CONTRASP acompanhará o julgamento de perto e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos dessa importante discussão para a proteção da dignidade e dos direitos dos vigilantes.
